Você sabe o que é estatuto?

É uma lei ou conjunto de leis que determina e regula relações jurídicas que possam afetar pessoas ou coisas.

Simplificando, são leis especiais criadas para grupos específicos de pessoas.

Mas por que? Bem é isso que nós vamos ver hoje!

ESTATUTOS

No brasil existem vários estatutos, como o estatuto do índio, do idoso, do refugiado, da pessoa com deficiência e o estatuto da criança e adolescente.

Os estatutos asseguram e promovem em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dos assegurados.

Tanto as Leis quanto os estatutos são textos normativos, pois eles determinam quais são nossos direitos e obrigações.

E para organizá-los também foram criadas regras, assim facilita a procura dos tópicos para quem está lendo.

Vamos a algumas delas?

Partes, livros títulos, capítulos, Seções e subseções são para leis mais longas como a Constituição Federal e os estatutos, por exemplo.

Os artigos são Unidades básicas para a apresentação dos assuntos e cada artigo só pode acomodar um assunto.

Parágrafo é a divisão do artigo, explicando-o ou mudando-o.

Os incisos são detalhamentos dos artigos e parágrafos.

Já as alíneas e itens são utilizados para incluir mais especificações aos detalhamentos já existentes

Tudo isso faz com que a leitura de um estatuto ou de um Constituição, por exemplo, seja clara para qualquer cidadão, com o objetivo de que ele saiba quais são os seus direitos e deveres de uma forma acessível, porém culta.

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